MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE STA CATARINA, 83.285.775/0001-88, RLP8I57, FRMEV01754892024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FIX0204, FRMEV01396022024, 606-82; BRIGIDO & CIA LTDA, 11.896.764/0001-23, BYX5188, FRMEV01422642024, 606-82; GCP4F64, FRMEV01423792024, 606-82; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0001-58, DAF0160, FRMEV01433612024, 606-82; C C D CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 28.154.278/0001-32, RPP4D48, FRMEV01445612024, 606-82; BRUNA DE SOUSA ALVES, ***.012.488-**, EHR2C06, FRMEV01467862024, 606-82; BRUNO REGINATTO BATTISTI, ***.394.720-**, BZR4A01, FRMEV00886742024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C76, FRMEV00983102024, 606-82; JCL4C08, FRMEV00962412024, 606-82; JCL6H68, FRMEV00888692024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV01712612024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV01718782024, 606-82; BRUNA AP. CARLIS CHIRICO LTDA, 37.879.688/0001-31, QOJ8H38, FRMEV01749442024, 606-82; CAMILA R DA SILVA TRANSPORTES, 10.694.105/0001-41, IZE7H34, FRMEV01433522024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01465852024, 606-82; CAIBEM TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV01482692024, 606-82; C.T.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.506.696/0001-09, HNU5F00, FRMEV01477002024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLP6B56, FRMEV01454212024, 606-82; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV01472142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.