MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZR6C05, FRMEV00449292024, 606-82; JAI0G90, FRMEV01109022023, 606-82; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, FDC9F11, FRMEV01804352024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01390622024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV01406022024, 606-82; SQW6I64, FRMEV01421102024, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, QUT6061, FRMEV01528042024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, GJE4H96, FRMEV01733212024, 606-82; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, FSF8D44, FRMEV01443992024, 606-82; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, DPB7905, FRMEV01465172024, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, BBG4026, FRMEV01473892024, 606-82; BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA, 97.550.973/0001-36, RZH9A42, FRMEV01475782024, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001-65, JBX1H91, FRMEV01118562024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JAX5E15, FRMEV01095002024, 606-82; JAS0H53, FRMEV00969332024, 606-82; JAX5E80, FRMEV00830182024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01391982024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01391992024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, RDZ7D54, FRMEV01432132024, 606-82; BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.570.665/0001-29, MFZ9051, FRMEV01434622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.