MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25177/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MULTCOM BRASIL COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 02.857.671/0001-07, , FREVP00506322024, 773-0; MOISES DEBASTIANI, ***.075.281-**, , FREVP00376852024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00377962024, 773-0; NAUM ALMEIDA SILVA, ***.782.815-**, , FREVP00391792024, 773-0; MYKSON ERNANDE VALDEVINO HONORIO, ***.200.718-**, , FREVP00407592024, 773-0; NATANAEL ANDRADE DE SOUZA, ***.383.786-**, , FREVP00404542024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00389472024, 773-0; OLGA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 23.255.671/0001-07, , FREVP00378602024, 773-0; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, , FREVP00392832024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00275672024, 773-0; , FREVP00229112024, 773-0; , FREVP00229182024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00528572024, 773-0; MILTON MARTINS DOS SANTOS, ***.844.768-**, , FREVP00517342024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00518062024, 773-0; , FREVP00396192024, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00505442024, 773-0; NELIO ANGELO SANTIAGO, ***.922.221-**, , FREVP00375382024, 773-0; PATRICK QUARTEROLLI DA CUNHA, ***.617.527-**, , FREVP00386562024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00401972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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