EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25175/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO FERNANDES DA SILVA, ***.297.907-**, , FREVP00381882024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, ***.028.547-**, , FREVP00388002024, 773-0; MARIA ALICE BARROS DA COSTA, ***.896.693-**, , FREVP00397292024, 773-0; MAURICIO DE MELLO DOS SANTOS, 20.337.972/0001-83, , FREVP00398582024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, ***.243.846-**, , FREVP00406512024, 773-0; MARIA TANIA RODRIGUES RIBEIRO, ***.894.297-**, , FREVP00409952024, 773-0; MANUELLA ALVES DE MENEZES BILOURO, ***.490.687-**, , FREVP00381392024, 773-0; MARTA GAMA SOUZA, ***.248.198-**, , FREVP00391412024, 773-0; MARIA CECILIA FERNANDES GOMES, ***.102.808-**, , FREVP00395172024, 773-0; MARCELA MARTINS DA FONSECA, ***.600.848-**, , FREVP00398352024, 773-0; , FREVP00418802024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00403252024, 773-0; , FREVP00406242024, 773-0; MARIA DE FATIMA LIMA DIAS, ***.420.147-**, , FREVP00407782024, 773-0; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, , FREVP00404412024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00405812024, 773-0; MARCIO DA SILVA, ***.307.597-**, , FREVP00522622024, 773-0; MARIA APARECIDA RETAMERO PUCCI, ***.447.248-**, , FREVP00387542024, 773-0; MARIO DE LIRA BORGES, ***.694.767-**, , FREVP00407482024, 773-0; MARIA INES DA COSTA LIMA, ***.773.268-**, , FREVP00378312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT