EDITAL DE NOTIFICAO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N 25172/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25172/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00389662024, 773-0; , FREVP00389712024, 773-0; , FREVP00389672024, 773-0; , FREVP00389792024, 773-0; , FREVP00389732024, 773-0; , FREVP00400762024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00393632024, 773-0; , FREVP00382322024, 773-0; , FREVP00389102024, 773-0; LUIZ CARLOS FERNANDES, ***.522.007-**, , FREVP00513082024, 773-0; LUCAS LUCIO DA COSTA, ***.992.486-**, , FREVP00378802024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00393182024, 773-0; , FREVP00405862024, 773-0; , FREVP00381632024, 773-0; , FREVP00284022024, 773-0; LUCAS CARDOSO TEIXEIRA, ***.145.888-**, , FREVP00406682024, 773-0; LUIS CELSO PIRES, ***.988.659-**, , FREVP00503882024, 773-0; M. A PESSANHA DOS SANTOS AUTOMOVEIS, 30.286.853/0001-00, , FREVP00519802024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00374892024, 773-0; , FREVP00375642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.