EDITAL DE NOTIFICAO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N 25168/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LFC TRANSPORTES LTDA, 28.838.974/0001-68, , FREVP00387612024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00390802024, 773-0; , FREVP00394542024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00399822024, 773-0; LEDA DE FATIMA CARNEIRO, ***.132.078-**, , FREVP00407252024, 773-0; LIMA TRANSPORTES LTDA, 46.040.746/0001-20, , FREVP00493412024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00515782024, 773-0; , FREVP00390662024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00390812024, 773-0; , FREVP00392602024, 773-0; , FREVP00394502024, 773-0; , FREVP00398972024, 773-0; , FREVP00398892024, 773-0; LISLAINE DA SILVA OLIVEIRA, ***.427.758-**, , FREVP00394152024, 773-0; LEANDRO JOSE ROGERIO, ***.586.237-**, , FREVP00399542024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00405032024, 773-0; , FREVP00538192024, 773-0; , FREVP00537782024, 773-0; , FREVP00496452024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 14.854.023/0001-78, , FREVP00527652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.