MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, ***.474.978-**, , FREVP00827422024, 773-0; FL INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 00.205.911/0001-55, , FREVP00829162024, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00842382024, 773-0; EULINA DA SILVA SOUZA, ***.189.907-**, , FREVP00854102024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00854142024, 773-0; FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 32.237.738/0001-63, , FREVP00854802024, 773-0; FABIO GUIMARAES CORREA, ***.351.417-**, , FREVP00857592024, 773-0; FABRICIO LOPES, ***.997.435-**, , FREVP00827542024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, , FREVP00842722024, 773-0; , FREVP00836492024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00857462024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00840692024, 773-0; FABIANA GOMES DOS SANTOS, ***.988.868-**, , FREVP00791542024, 773-0; FAUSTO BESSA DE OLIVEIRA, ***.308.287-**, , FREVP00845212024, 773-0; FELIPE CARLOS DA SILVA, ***.236.616-**, , FREVP00846552024, 773-0; , FREVP00848372024, 773-0; FLECHA SOLUCAO EM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, 47.367.661/0001-13, , FREVP00855082024, 773-0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, ***.102.387-**, , FREVP00857632024, 773-0; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, , FREVP00858892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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