MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DARLEY CONRADO LINHARES, ***.604.659-**, , FREVP00830152024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00850762024, 773-0; , FREVP00846752024, 773-0; DEISIANE LOPES DA SILVA, ***.954.380-**, , FREVP00850992024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00856522024, 773-0; , FREVP00856682024, 773-0; DANILO DE JESUS PEREIRA, ***.834.815-**, , FREVP00851682024, 773-0; EDERALDO BURINI GOTARDO, ***.703.067-**, , FREVP00851732024, 773-0; DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, ***.918.387-**, , FREVP00854812024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP00851002024, 773-0; , FREVP00819462024, 773-0; EDER SANTIAGO DA CRUZ, ***.794.448-**, , FREVP00856892024, 773-0; DORIMAR BORGES BEZERRA, ***.261.341-**, , FREVP00857322024, 773-0; DOUGLAS JEREMIAS REBELO DE MORAIS, ***.324.408-**, , FREVP00779702024, 773-0; DENIS RODOLFO ALVES LUIZ, ***.424.178-**, , FREVP00787892024, 773-0; DIOGO WIGGERS REDIVO, ***.449.509-**, , FREVP00813172024, 773-0; DIEGO PIMENTEL DA SILVEIRA ROSA, ***.282.937-**, , FREVP00815672024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 52.677.803/0001-89, , FREVP00815712024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00850382024, 773-0; DENILSON VANZIN, ***.066.188-**, , FREVP00859792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.