MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP00838592024, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, ***.073.377-**, , FREVP00839022024, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00851842024, 773-0; , FREVP00851852024, 773-0; CECILIA LUIZA PEDRONI BATISTA, ***.176.187-**, , FREVP00852652024, 773-0; , FREVP00842302024, 773-0; CLODOALDO VAZ DE OLIVEIRA, ***.166.499-**, , FREVP00853832024, 773-0; COMERCIO DE RACOES GONCALVES LTDA, 07.178.070/0001-83, , FREVP00854032024, 773-0; CILENE REGINA RODRIGUES MORAES, ***.335.188-**, , FREVP00854112024, 773-0; CEZAR DA SILVA JALES, ***.647.637-**, , FREVP00854592024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00855692024, 773-0; , FREVP00855722024, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, ***.679.410-**, , FREVP00850952024, 773-0; CHARLES FERNANDO BEILFUSS STORCH, 12.899.184/0001-52, , FREVP00856322024, 773-0; CENTRAL FELIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.208.610/0004-89, , FREVP00856392024, 773-0; CESAR JAIR SCHMIDT, ***.311.019-**, , FREVP00858252024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00837662024, 773-0; CAVALO MARINHO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 42.046.391/0001-25, , FREVP00854192024, 773-0; CICERO SEBASTIAO DE LIMA, ***.322.408-**, , FREVP00857342024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 19.380.186/0001-80, , FREVP00851562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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