MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25157/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.767.007-**, , FREVP00825352024, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, ***.278.507-**, , FREVP00851572024, 773-0; CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, ***.194.607-**, , FREVP00855742024, 773-0; , FREVP00855652024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00856452024, 773-0; , FREVP00857892024, 773-0; , FREVP00838542024, 773-0; , FREVP00857922024, 773-0; CARLA DA ROCHA OLIVEIRA, ***.254.817-**, , FREVP00839642024, 773-0; , FREVP00855232024, 773-0; CARLOS ALBERTO CAMPOS VERLINDE 95627600730, 14.573.970/0001-90, , FREVP00840432024, 773-0; , FREVP00840582024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00814752024, 773-0; BRUNO VINICIUS CASTRO SANTOS, ***.804.865-**, , FREVP00856402024, 773-0; BRUNO HERNANDES AFFONSO LARA, ***.984.068-**, , FREVP00796662024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00812182024, 773-0; CARLOS EDUARDO VIEIRA DUARTE, ***.955.826-**, , FREVP00819412024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00855452024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00839252024, 773-0; CARLOS IVAN MISSEL BIANCON, ***.099.530-**, , FREVP00858872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.