MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25152/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
ANNALU PEDROZA DOS REIS, ***.225.717-**, , FREVP00837592024, 773-0; ANTONIO MARCOS RAMOS DOS SANTOS, ***.977.567-**, , FREVP00840522024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, ***.193.367-**, , FREVP00836382024, 773-0; , FREVP00837532024, 773-0; ANGELO AUGUSTO OCCHI, ***.579.472-**, , FREVP00856512024, 773-0; ANDRE LUIS DE ALMEIDA XAVIER, ***.409.857-**, , FREVP00837082024, 773-0; ARAUJO RENTACAR LTDA, 07.134.140/0001-00, , FREVP00842262024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, ***.054.469-**, , FREVP00843072024, 773-0; ARNALDO BORBA LINHARES, ***.157.109-**, , FREVP00853842024, 773-0; ANTONIO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, ***.376.615-**, , FREVP00824592024, 773-0; ANDRE JANDER CARVALHO GONSALES, ***.143.191-**, , FREVP00857232024, 773-0; ARINOR EWERT, ***.135.319-**, , FREVP00842492024, 773-0; ARICARLES DE QUEIROZ MOREIRA, ***.381.077-**, , FREVP00855332024, 773-0; APARECIDA DE JESUS ALVES DOS SANTOS, ***.129.456-**, , FREVP00858962024, 773-0; ANDREIA DAFLON SOARES, ***.437.547-**, , FREVP00841892024, 773-0; ANDRE DA CRUZ SILVA, ***.080.057-**, , FREVP00858692024, 773-0; ARMAZENA LOG AKI LTDA, 43.468.978/0001-95, , FREVP00859622024, 773-0; ANDRE LUIZ DE MORAIS, ***.974.956- **, , FREVP00851532024, 773-0; , FREVP00851542024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES, ***.539.018-**, , FREVP00853622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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