MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, 05.001.038/0001-00, , FREVP00837822024, 773-0; AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 82.724.618/0006-73, , FREVP00842802024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, ***.779.878-**, , FREVP00844902024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**, , FREVP00852702024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ, ***.259.550-**, , FREVP00850942024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, ***.976.747-**, , FREVP00817642024, 773-0; ANDERSON APARECIDO GERMANO FIDENCIO, ***.073.997-**, , FREVP00819162024, 773-0; ALMIR ROBERTO BATISTA, ***.108.660-**, , FREVP00840382024, 773-0; ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, , FREVP00852852024, 773-0; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, , FREVP00853542024, 773-0; , FREVP00853562024, 773-0; ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, ***.112.528-**, , FREVP00853612024, 773-0; ANA ALICE BERNARDINO DE FREITAS, ***.760.007-**, , FREVP00857432024, 773-0; ALTA BRASIL RENTAL ABR LTDA., 18.476.321/0001-22, , FREVP00858172024, 773-0; , FREVP00858052024, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, ***.315.932-**, , FREVP00834352024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, ***.597.832-**, , FREVP00847662024, 773-0; ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO, ***.523.076-**, , FREVP00848302024, 773-0; ANDORRA RIO VEICULOS LTDA, 12.389.542/0001-87, , FREVP00848242024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00852942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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