MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25147/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
ADENILTON OLIVEIRA SILVA, ***.252.485-**, , FREVP00838182024, 773-0; AGRO PANTANERA COMERCIAL LTDA, 51.370.002/0001-03, , FREVP00855142024, 773-0; ALEF MENDONCA DA SILVA, ***.366.498-**, , FREVP00796492024, 773-0; AIRTON DA SILVA ALVES, ***.086.357-**, , FREVP00827602024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, ***.643.057-**, , FREVP00835312024, 773-0; ADRIANO GERALDO JUNIOR, ***.797.376-**, , FREVP00853732024, 773-0; ADROALDO WILLIAN DO ROZARIO, ***.398.347-**, , FREVP00852052024, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, ***.796.917-**, , FREVP00852122024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, ***.475.027- **, , FREVP00856842024, 773-0; ALESSANDRO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA, 11.255.180/0001-79, , FREVP00857012024, 773-0; ALEX RIBEIRO DOS REIS, ***.104.808-**, , FREVP00793162024, 773-0; ADILSON SOARES DE OLIVEIRA , ***.466.331-**, , FREVP00838072024, 773-0; ADINALDO DA SILVA SANTOS, ***.942.275-**, , FREVP00846962024, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS FRANCO, ***.213.357-**, , FREVP00853472024, 773-0; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.799.500/0001-23, , FREVP00857732024, 773-0; , FREVP00851352024, 773-0; ALEXSANDRO DE MATIA BIANCHINI, 30.397.414/0001-67, , FREVP00816692024, 773-0; AGNAELIA ROSA DE SOUZA, ***.415.138-**, , FREVP00849052024, 773-0; ALCEU SIT MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 21.380.252/0001-63, , FREVP00854622024, 773-0; ALEX ANTUNES DANTAS, ***.001.941- **, , FREVP00859402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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