MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25145/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, LSA5539, FRMEP00141352024, 683-13; WENDEL BARBOSA DELFINO, ***.373.077-**, MQR3D11, FRMEP00167572024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E17, FRMEP00169242024, 683-12; PCL9D98, FRMEP00172952024, 683-12; rve4f37, FRMEP00177532024, 683-11; RVE4E33, FRMEP00177822024, 683-12; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, ABY6749, FRMEP00206202024, 683-13; VIACAO ESTEVAM TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 14.620.001/0001-43, SVH5J98, FRMEP00177182024, 683-13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, QXW7I28, FRMEP00178892024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00178702024, 683-13; SHF4D49, FRMEP00208512024, 683-11; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, BWW1251, FRMEP00179052024, 683-11; FDR8F24, FRMEP00179092024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FVT3G28, FRMEP00179082024, 683-13; VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, ***.655.878-**, PUU7725, FRMEP00203952024, 683-12; HJD3A00, FRMEP00207942024, 683-12; WILSON MURARI, ***.084.308-**, GZG6A17, FRMEP00177262024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.