MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25143/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ISA LTDA, 53.910.775/0001-60, ITM5B41, FRMEP00300262024, 683-13; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, EBU0E12, FRMEP00301492024, 683-12; VELOSO TRANSPORTES LTDA, 42.714.656/0001-16, CDM9E64, FRMEP00304492024, 683-12; TSUR LOG TRANSPORTES LTDA, 37.031.105/0001-18, GGQ2C47, FRMEP00289502024, 683-12; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, PVN3C38, FRMEP00294322024, 683-13; UNIAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA, 31.983.787/0001-82, EXW4550, FRMEP00305242024, 683-13; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAM6E47, FRMEP00305562024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIO JOSE LTDA, 30.276.811/0001-80, SXH9E26, FRMEP00292802024, 683-12; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEP00299582024, 683-12; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, NCT5003, FRMEP00300672024, 683-12; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCC2B95, FRMEP00302112024, 683-12; VALDISON FERREIRA DA SILVA, ***.727.651-**, MCU9C10, FRMEP00302412024, 683-12; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEP00302582024, 683-12; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZH1J71, FRMEP00300322024, 683-12; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AST7E48, FRMEP00303152024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.