MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25141/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, ***.612.471-**, CGR7C83, FRMEP00202902024, 683-13; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEU3769, FRMEP00202432024, 683-12; GJD7B12, FRMEP00205342024, 683-13; TRANSCOELHO ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, EBF7250, FRMEP00116592024, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, FYZ1A91, FRMEP00130762024, 683-12; SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, SNT5C24, FRMEP00204852024, 683-12; TRANSGARRA TRANSPORTES LTDA, 03.750.382/0001-69, FDB0768, FRMEP00202522024, 683-13; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DVX0150, FRMEP00206402024, 683-12; FZL1H34, FRMEP00205372024, 683-12; EXS7590, FRMEP00203652024, 683-12; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00210282024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCI2423, FRMEP00176572024, 683-12; OBH4382, FRMEP00180352024, 683-12; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OUT8J80, FRMEP00179372024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYQ7I86, FRMEP00173572024, 683-12; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, LMW4A26, FRMEP00180282024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYD7G55, FRMEP00127802024, 683-12; SILENE STRAUB, ***.379.919-**, izj3b09, FRMEP00209792024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FHF3g88, FRMEP00211392024, 683-12; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEP00133272024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.