MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25138/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUEDES JOSE HILLESHEIM, ***.631.439-**, RLA4I72, FRMEP00301622024, 683-12; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, SDC0E51, FRMEP00302972024, 683-12; SPINELLI E CARVALHO COMERCIO LTDA, 01.479.953/0001-47, RGC8C31, FRMEP00303002024, 683-11; SEBASTIAO CORNELIO DA SILVA NETO, ***.758.316-**, ROE4D94, FRMEP00301922024, 683-12; SUPORTE TERRAPLANAGENS, INSTALACOES ELETRICAS E COMERCIO LTDA, 12.795.335/0001-22, EIV4G56, FRMEP00304852024, 683-11; SERGIO GONCALVES VIANA, ***.725.751-**, AWV1054, FRMEP00295312024, 683-12; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IZS2C66, FRMEP00302942024, 683-13; IZS2C66, FRMEP00303882024, 683-12; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71, RBB5C31, FRMEP00304192024, 683-13; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEP00286502024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FOV1F68, FRMEP00305492024, 683-12; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, GDO8G04, FRMEP00305582024, 683-12; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYW5F22, FRMEP00285282024, 683-12; RYJ4C91, FRMEP00300772024, 683-12; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, IZQ5D85, FRMEP00287612024, 683-12; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BEW1F64, FRMEP00294902024, 683-12; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, RVI3F68, FRMEP00299642024, 683-12; SETMAR ENGENHARIA SERVICO E COMERCIO LTDA, 13.094.126/0001-14, RJX9F27, FRMEP00299932024, 683-13; SABRINA VIEIRA NOL, 32.523.012/0001-97, MJI3E29, FRMEP00303222024, 683-12; RODOALVES TRANSPORTES DE JOAO RAMALHO LTDA, 13.941.843/0001-34, BWK4449, FRMEP00306082024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.