MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25136/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR COELHO MACHADO, ***.945.826-**, PYF0C80, FRMEP00299262024, 683-13; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, EJV5141, FRMEP00302872024, 683-12; EJV4462, FRMEP00303592024, 683-12; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, RLO5E36, FRMEP00303582024, 683-11; JHON MARTINS RODRIGUES, ***.177.536-**, NJW7A61, FRMEP00300932024, 683-12; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4J97, FRMEP00293022024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXQ6C41, FRMEP00303832024, 683-12; QXI4194, FRMEP00305422024, 683-12; JOSE CARLOS MACEDO SOARES BUSCH, ***.230.448-**, EDI0842, FRMEP00303972024, 683-13; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTH3A52, FRMEP00304902024, 683-12; JAMIL SANDRINI GABARDO, ***.334.259-**, MLU9C05, FRMEP00298502024, 683-12; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, awh3h75, FRMEP00299902024, 683-12; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEP00304082024, 683-12; JVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, FZQ0D24, FRMEP00304882024, 683-12; DAA8B64, FRMEP00304892024, 683-12; JEFERSON PAULO MENGATTO, ***.896.839-**, BPO2J48, FRMEP00305912024, 683-12; JOAO SILVESTRE DOS SANTOS, ***.422.968-**, CUD5H05, FRMEP00306372024, 683-13; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEP00303522024, 683-12; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00304402024, 683-11; GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.884.256/0001-58, IZI4G81, FRMEP00306122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.