MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25134/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.369.781/0001-64, RYV3C35, FRMEP00299742024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDX5I94, FRMEP00301522024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBK1F78, FRMEP00302802024, 683-12; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, SKG4D64, FRMEP00303462024, 683-11; FRANCISCO DIAS PEREIRA NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEP00303872024, 683-12; GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.618.582/0001-32, HSI8J46, FRMEP00288562024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00292672024, 683-12; FABIO ALENCAR THOMAZ 10886778786, 30.626.968/0001-99, LNO6C39, FRMEP00299942024, 683-13; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYV7A49, FRMEP00301012024, 683-12; RXQ0J96, FRMEP00302912024, 683-12; RAH4E91, FRMEP00303192024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F21, FRMEP00301412024, 683-12; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, RHM6B09, FRMEP00304372024, 683-12; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BYE4517, FRMEP00304932024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA7F30, FRMEP00305532024, 683-13; GRACA & GUIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.753.110/0001-50, SYQ6A57, FRMEP00306422024, 683-11; GIMGG TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.004.201/0001-79, LMV1A33, FRMEP00288362024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ4G91, FRMEP00303632024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EGJ5D84, FRMEP00303942024, 683-12; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNG7A19, FRMEP00306212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.