MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV02795082024, 606-82; FDJ0B92, FRMEV02795812024, 606-82; ESU7570, FRMEV02814892024, 606-82; ARI0J73, FRMEV02815702024, 606-82; ESU7570, FRMEV02841792024, 606-82; FNV7B94, FRMEV02791562024, 606-82; VIACAO SILVEIRA LTDA, 47.768.890/0001-40, CSK4635, FRMEV02808572024, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV02833082024, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, PBN1G20, FRMEV02841532024, 606-82; ETU9H62, FRMEV02763512024, 606-82; VILAR RAMBO TRANSPORTES LTDA, 17.318.991/0001-58, IXQ2I02, FRMEV02538262024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7921, FRMEV02669182024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, RHF7G44, FRMEV02758572024, 606-82; OLQ9B38, FRMEV02581852024, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, ***.343.899-**, KGM7I33, FRMEV02816762024, 606-82; VICTOR HUGGO VILLELA EREMITA, ***.967.511-**, OAQ8H39, FRMEV02857692024, 606-82; VICTORIA GABRIELA LOPES DE OLIVEIRA, ***.550.779-**, OXD3A70, FRMEV02862492024, 606-82; VIDIMAR SILIPRANDI, ***.875.699-**, QCN4J04, FRMEV02865642024, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0007-82, DVS3613, FRMEV02829942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.