EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, SFH3D00, EPSMA00336752024, 683-12; BEC5I39, EPSMA00339172024, 683-12; QTL1I24, EPSMA00333892024, 683-12; TRANSPORTES F.S. S.A, 33.943.267/0003-33, RBE9J65, EPSMA00340022024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, IQV9G57, EPSMA00343082024, 683-12; TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 62.862.479/0001-22, RJR3A01, EPSMA00295782024, 683-13; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0050-13, OZO0662, EPSMA00852822023, 683-11; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0001-04, RNQ8J18, EPSMA00289992024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUM5G27, EPSMA00291342024, 683-11; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, EPSMA00232982024, 683-12; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, RSE8H65, EPSMA00339472024, 683-12; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MHV6863, EPSMA00292602024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0014-27, RXU4A34, EPSMA00292222024, 683-11; TRANSPORTES LAGEADENSE LTDA, 07.320.986/0001-26, RLA0J25, EPSMA00293712024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0006-29, EET0F51, EPSMA00294452024, 683-12; TRANSPRECIOSO TRANSPORTES LTDA, 20.369.314/0001-73, PEG2D82, EPSMA00331772024, 683-11; UNION AGRO S.A, 01.149.282/0002-37, BCA0A85, EPSMA00358752024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, EPSMA00337742024, 683-13; YES BRAZIL EXPRESS CARGAS LTDA., 02.006.743/0001-02, FAI0290, EPSMA00339932024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, STW9C22, EPSMA00292272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT