MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RBQ5I19, EPSMA00340672024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, STR9I14, EPSMA00227822024, 683-12; MSK6F07, EPSMA00351562024, 683-12; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011-82, QKH5F73, EPSMA00288992024, 683-12; IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 11.588.752/0001-31, FZK0G11, EPSMA00206692024, 683-12; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0008-57, ABZ0A61, EPSMA00292992024, 683-12; GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A, 27.665.906/0003-43, PPJ7G33, EPSMA00340112024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, RYW0E50, EPSMA00292192024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, EPSMA00211342024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, QKL5D62, EPSMA00212932024, 683-12; FRUTICOLA CACIQUE LTDA, 49.303.589/0007-81, RHB1J95, EPSMA00292632024, 683-13; HENRIQUE DE PAULA MATTOS, ***.381.226-**, HBG5H05, EPSMA00338252024, 683-13; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCX1B50, EPSMA00341082024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0151-29, JAB7F17, EPSMA00191392024, 683-11; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FMY7H23, EPSMA00339532024, 683-13; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0103-91, FAH3C12, EPSMA00292802024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00291912024, 683-11; RHZ2679, EPSMA00291702024, 683-11; SEV2D84, EPSMA00295102024, 683-11; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE8B63, EPSMA00293192024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.