MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5J50, FRMEV02816682024, 606-82; JULIO CEZAR BRAVIN, ***.940.551-**, QCZ8B46, FRMEV02825752024, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.276.736-**, GRA5G38, FRMEV02765222024, 606-82; JULIANO BORGES VIEIRA, ***.027.490-**, OGM2F31, FRMEV02825612024, 606-82; JUCICLEIDE JESUS DE SANTANA, ***.609.888-**, CUD2F88, FRMEV02523452024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, MLZ9I70, FRMEV02689672024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02705402024, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, ***.579.009-**, QHB2748, FRMEV02714952024, 606-82; K. F. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 10.231.233/0001-59, FZM7D69, FRMEV02793542024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**, OQP5C09, FRMEV02813252024, 606-82; OQP5C09, FRMEV02813652024, 606-82; JW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV02838452024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV02846302024, 606-82; JURANDIR ARAUJO, ***.775.058-**, BDS6J93, FRMEV02847102024, 606-82; K2 LD LOGISTICA LTDA, 38.029.715/0001-40, DBC8D94, FRMEV02624282024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV02803712024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTL1F17, FRMEV02814742024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02842492024, 606-82; JURANDIR POMPEU, ***.847.308-**, FFL8B38, FRMEV02757162024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G62, FRMEV02779392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.