MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25007/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXZ9D73, FRMEV02731352024, 606-82; QHM0048, FRMEV02790482024, 606-82; RLL7D50, FRMEV02718382024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02686982024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02848012024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 80.991.094/0001- 47, RYE5H82, FRMEV02772242024, 606-82; FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02777732024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RDX8A16, FRMEV02807712024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAB4D64, FRMEV02826272024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IYX4B45, FRMEV02848542024, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, IPO0E20, FRMEV02675852024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RVE8A63, FRMEV02824142024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02843492024, 606-82; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E50, FRMEV02846842024, 606-82; FRUTAMANIA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 00.484.231/0001-18, ENN5C85, FRMEV02848952024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, PYP2H63, FRMEV02554532024, 606-82; PYP2H63, FRMEV02689522024, 606-82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.117.419/0001-23, RTW4A01, FRMEV02627422024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV02751242024, 606-82; FRUTEIRA PEG PAG LTDA, 93.919.926/0001-66, IZJ4G12, FRMEV02849152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.