MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDQ9H39, FRMEV02792512024, 606-82; BDQ4E87, FRMEV02798412024, 606-82; BAZ7A01, FRMEV02822632024, 606-82; ACS4D87, FRMEV02734332024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02655642024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGI6H62, FRMEV02761982024, 606-82; FERNANDO DE SOUZA BOTELHO, ***.217.546- **, BMF2B97, FRMEV02764292024, 606-82; FERNANDO FRAGA DE BORBA, ***.997.569- **, MDO9G09, FRMEV02771422024, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RRR4A85, FRMEV02787542024, 606-82; FERNANDO MENDES TEMOTEO, ***.315.574-**, BXZ5G93, FRMEV02745302024, 606-82; FIEIRA & LORENZI LTDA, 09.050.950/0001-03, RHL6C23, FRMEV02849432024, 606-82; FINOTTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.538.367/0001-75, QPX4A18, FRMEV02552622024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4A13, FRMEV02752632024, 606- 82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, SXK6H25, FRMEV02762172024, 606-82; FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA FILHO, ***.741.781-**, NPP1C04, FRMEV02836512024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FERNANDES, ***.116.679- **, MFI2A15, FRMEV02644252024, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO PAULINO, ***.170.329-**, IHS0725, FRMEV02792822024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, JAO1C76, FRMEV02837252024, 606-82; FERNANDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 28.204.603/0001-24, SAO9C22, FRMEV02846092024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02701252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.