MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV02779762024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHU3C05, FRMEV02803942024, 606-82; RHB0C68, FRMEV02818112024, 606-82; RHA4A52, FRMEV02623672024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02815972024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, ***.904.451-**, RAL3I75, FRMEV02840962024, 606-82; FABIANO LOPES FIRMINO, ***.541.338-**, EOF1C68, FRMEV02523112024, 606-82; F EVALDT HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02602882024, 606-82; FABIO ALVES TEIXEIRA, ***.399.661-**, OBF5263, FRMEV02625682024, 606-82; F M L - TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, MRI1A73, FRMEV02703432024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV02727992024, 606-82; QJJ5058, FRMEV02749982024, 606-82; FABIANA PEZZINI DAL MORO, ***.414.640-**, OJJ1F13, FRMEV02819592024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02828492024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QAO9G37, FRMEV02834732024, 606-82; FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93, FRMEV02845542024, 606-82; FACCIO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.762.613/0001-42, OBQ5899, FRMEV02818302024, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, ***.309.029-**, MKX8474, FRMEV02852752024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02662282024, 606-82; FABIO ROMANZINI, ***.828.869-**, IVY8B51, FRMEV02779222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.