MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV02755312024, 606-82; EXPRESSO ELITE FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA, 48.271.523/0001-07, RFT8C89, FRMEV02803882024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QXZ2E97, FRMEV02826672024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNJ2A92, FRMEV02721332024, 606-82; RFC7H14, FRMEV02734592024, 606-82; RFC5G14, FRMEV02748732024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV02825062024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JCW6F49, FRMEV02778652024, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZN8G29, FRMEV02778892024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCB6B27, FRMEV02792542024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, OVH8H42, FRMEV02810662024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QIQ1C28, FRMEV02839942024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV02779932024, 606-82; RVT7G03, FRMEV02782652024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02791992024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02845272024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02643172024, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RNZ1J92, FRMEV02642552024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, QJX0079, FRMEV02778972024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT1I38, FRMEV02817382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.