MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ELISANDRO MENDES CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV02740402024, 606-82; NFI3729, FRMEV02840632024, 606-82; ELIAS DA SILVA, ***.668.648-**, MHK4A05, FRMEV02763032024, 606-82; EDUARDO MUNHOZ NETO, ***.031.329-**, LJK7F73, FRMEV02778432024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRL3E26, FRMEV02798252024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FTS8575, FRMEV02809372024, 606-82; FUG1458, FRMEV02778012024, 606-82; FSF1842, FRMEV02774862024, 606-82; FRT5569, FRMEV02834952024, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, QXZ1B91, FRMEV02830682024, 606-82; EDSON LUIZ DEVAN, 73.241.390/0001-65, BED3C72, FRMEV02833892024, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 37.987.426/0001-90, QJM5I55, FRMEV02584302024, 606-82; EDUARDO WILIAN CLARO, ***.778.708-**, NIY5J42, FRMEV02679322024, 606-82; ELIAS KARKLING, ***.435.659-**, OBB5G51, FRMEV02840002024, 606-82; ELISANGELA ROCHA CORREIA, ***.547.163-**, EJY8E89, FRMEV02650822024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FHV6903, FRMEV02718952024, 606-82; ELAINE BECKER, ***.983.361-**, RMR5J13, FRMEV02834382024, 606-82; ELENIR MARQUES DA SILVA, ***.259.986-**, GZT2115, FRMEV02848162024, 606-82; EDSON FERMINO BACCHI, ***.510.991-**, JAP8A34, FRMEV02850502024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV02732612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.