MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1861, FRMEV02818362024, 606-82; DAMIAO APARECIDO DE SOUZA, ***.484.231-**, HQY0487, FRMEV02823172024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, SFN0B86, FRMEV02824822024, 606-82; DANILO PERINE, ***.141.629-**, BBF9J36, FRMEV02826522024, 606-82; DAMIANI COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 02.576.417/0001-22, RAP2I52, FRMEV02799272024, 606-82; DAMIANI AGRICOLA LTDA, 03.788.078/0001-00, LZL5158, FRMEV02816622024, 606-82; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEV02744442024, 606-82; DEIWID MACHADO, ***.532.859-**, APY9H38, FRMEV02845912024, 606-82; DELCONTI TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, IQF8B30, FRMEV02736722024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, SPG5B47, FRMEV02770222024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEV02819422024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV02748092024, 606-82; DAVID APARECIDO FERREIRA, ***.400.879-**, AQO8D96, FRMEV02840052024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA CRUZ, ***.790.426-**, QNL8614, FRMEV02847302024, 606-82; DECIO BORGES ZAMPIERI, ***.428.998-**, EOE4820, FRMEV02534332024, 606-82; DATA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.304.174/0001-00, RYT0E03, FRMEV02556812024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV02735382024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV02832932024, 606-82; RXN3H20, FRMEV02833142024, 606-82; DE LA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 05.360.225/0001-72, GYT1I32, FRMEV02855142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.