MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24990/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CROSSFOX COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 08.573.550/0001-01, FAE7A81, FRMEV02736952024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCR8C55, FRMEV02811302024, 606-82; OKD1G95, FRMEV02759892024, 606-82; JCV8J08, FRMEV02760422024, 606-82; D M J STAR TRANSPORTES LTDA, 47.969.342/0001-88, OQI5F39, FRMEV02820242024, 606-82; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 82.397.068/0001-10, SFC0E33, FRMEV02759182024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV02827802024, 606-82; CRISTIANO PINHEIRO DE ANDRADE, ***.083.846-**, LNM1705, FRMEV02830942024, 606-82; CRISTIANO DRASE, ***.887.789-**, MMM2F59, FRMEV02836712024, 606-82; D M DE LIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 48.137.114/0001-04, JAF2C23, FRMEV02837302024, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, SFU1F19, FRMEV02841132024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RLC1D63, FRMEV02640412024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RAD2468, FRMEV02717042024, 606-82; CSES TRANSPORTES LTDA, 27.158.424/0001-35, MJY9G10, FRMEV02799372024, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, RLF2H98, FRMEV02700462024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEV02845122024, 606-82; D. M. LOCACAO - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.086.405/0001-43, QTB0H12, FRMEV02778362024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001-12, RQS4B14, FRMEV02699642024, 606-82; CRISTIANO MACIEL, ***.342.580-**, IIB0F49, FRMEV02859532024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, ***.740.259-**, MDZ8G74, FRMEV02677472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.