MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV02762592024, 606-82; CINTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, EJV8B22, FRMEV02796092024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02797902024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXN7F67, FRMEV02799512024, 606-82; QTK0147, FRMEV02835672024, 606-82; RLH8B75, FRMEV02839252024, 606-82; RYR7F28, FRMEV02844242024, 606-82; RDX9J64, FRMEV02844692024, 606-82; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV02805402024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02813822024, 606-82; CLAIMIR VIECELI, ***.099.780-**, IWZ1798, FRMEV02728342024, 606-82; CLARICE APARECIDA LEMES VIANA, ***.303.329-**, RBX8A39, FRMEV02827402024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, BEK3J71, FRMEV02830202024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCU3038, FRMEV02561212024, 606-82; QCU3028, FRMEV02561642024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, NJC0G48, FRMEV02829922024, 606-82; CHARLES GOMES DA SILVA, ***.270.929-**, ARC6D89, FRMEV02840752024, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, AUS3E51, FRMEV02590882024, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCB0I66, FRMEV02596452024, 606-82; CLAUDIA FELACIO JOAQUIM, ***.302.609-**, BWS2J17, FRMEV02857922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.