MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02826052024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV02826162024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYI3D56, FRMEV02755292024, 606-82; CERRADAO TURISMO LTDA, 20.608.551/0001-40, QNV1J36, FRMEV02731852024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXQ1I05, FRMEV02732162024, 606-82; RKZ3C01, FRMEV02749052024, 606-82; RXK9E59, FRMEV02843382024, 606-82; RYQ7F43, FRMEV02863242024, 606-82; CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA, 45.400.527/0001-41, JBX9B10, FRMEV02756772024, 606-82; CESAR RICARDO VARIEDADES LTDA, 07.035.634/0001-29, SFP2E13, FRMEV02808222024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02808912024, 606-82; CEZAR LUIZ PAGNONCELLI, ***.668.039-**, MHI8C29, FRMEV02835192024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, ***.248.891-**, OBM1E47, FRMEV02844252024, 606-82; CERVEJEIRA TRANSPORTES LTDA, 15.220.664/0001-33, MKE0970, FRMEV02568542024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1C11, FRMEV02704592024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02778742024, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, ***.265.399-**, GZG2369, FRMEV02841812024, 606-82; CEREALISTA MEDEIROS LTDA, 01.727.460/0001-89, OBK9E84, FRMEV02665782024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EJY9802, FRMEV02642892024, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV02706372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.