MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QHP6B84, FRMEV02799712024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV02800632024, 606-82; MHT2G69, FRMEV02800662024, 606-82; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RBB5B69, FRMEV02800782024, 606-82; CAMILA MIRELLE FERNANDES DUARTE, ***.214.026-**, NTY5A54, FRMEV02823912024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV02806292024, 606-82; C. A. DE BARROS & CIA LTDA, 09.296.004/0001-33, OOM7271, FRMEV02727132024, 606-82; C C D CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 28.154.278/0001-32, RDM4C09, FRMEV02837652024, 606-82; CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, RXQ6F36, FRMEV02844832024, 606-82; C. L. ANGELO ALIMENTOS, 27.219.782/0001-00, BCL8G68, FRMEV02777892024, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, SWO8D88, FRMEV02833052024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK3G27, FRMEV02845502024, 606-82; JCI2E60, FRMEV02847702024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYY0J85, FRMEV02847392024, 606-82; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, FJC4C56, FRMEV02849402024, 606-82; CAMPESINA M PARTICIPACOES LTDA, 27.511.422/0001-88, RXP4E03, FRMEV02536642024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5J73, FRMEV02758092024, 606-82; C SEM MONTAGENS LTDA, 15.536.955/0001-35, QJN0E11, FRMEV02839862024, 606-82; CANZI E ELICKER ENGENHARIA, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 19.161.096/0001-06, SEW0E25, FRMEV02854152024, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV02589902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.