MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H17, FRMEV02818312024, 606-82; RHJ1H28, FRMEV02839772024, 606-82; RYB0C35, FRMEV02811652024, 606-82; RXQ3J24, FRMEV02843672024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H65, FRMEV02824582024, 606-82; JCY2I46, FRMEV02757472024, 606-82; JCV2I23, FRMEV02599792024, 606-82; JCC8I56, FRMEV02611802024, 606-82; JCF6I54, FRMEV02617962024, 606-82; JBE3J06, FRMEV02603072024, 606-82; JCQ4G13, FRMEV02603912024, 606-82; BRUNO DA SILVA, ***.602.568-**, IPR3B83, FRMEV02770752024, 606-82; BRUNO CESAR EUSTAQUIO, ***.477.171-**, ALX1H53, FRMEV02781712024, 606-82; BRUNO R. R. BRANDAO LTDA, 04.530.604/0001-09, FNT0E00, FRMEV02828462024, 606-82; BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.291.618/0001-60, RYV3D97, FRMEV02839712024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHK7H06, FRMEV02828222024, 606-82; AUL3614, FRMEV02832042024, 606-82; BBY4A86, FRMEV02832862024, 606-82; BDT9075, FRMEV02841572024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MIN8A88, FRMEV02756862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.