MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02735042024, 606-82; IKQ3448, FRMEV02766352024, 606-82; BOZ TRANSPORTES LTDA, 21.813.763/0001-21, BVT9E55, FRMEV02735722024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYI5B12, FRMEV02752762024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV02773582024, 606-82; OAT7G64, FRMEV02773792024, 606-82; RIY7A68, FRMEV02773812024, 606-82; SRH1I75, FRMEV02774132024, 606-82; RIQ4G71, FRMEV02774452024, 606-82; RKO2B62, FRMEV02775252024, 606-82; RJI6F17, FRMEV02847112024, 606-82; BRUNO BINDA, ***.144.401-**, OAX8H28, FRMEV02686932024, 606-82; BRASIL WAY TRANSPORTADORA TURISTICA LIMITADA, 02.496.910/0001-32, HKB5600, FRMEV02801722024, 606-82; BRAGA VIRTUAL COMERCIO DE PRODUTOS E TRANSPORTE LTDA, 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV02811242024, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IZR2J24, FRMEV02520972024, 606-82; BRUNO ANANIAS ARAUJO, ***.597.586-**, NIT1D57, FRMEV02720092024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDY8D83, FRMEV02825632024, 606-82; BEO8D83, FRMEV02718202024, 606-82; BRAVA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 11.921.161/0001-34, RIV2I10, FRMEV02849092024, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV02862942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.