MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I27, FRMEV02744362024, 606-82; QCC1F86, FRMEV02571012024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFZ1E26, FRMEV02777612024, 606-82; BOEING PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV02798462024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, OPX1754, FRMEV02804372024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A49, FRMEV02807042024, 606-82; QCI6A29, FRMEV02777232024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7F90, FRMEV02813662024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E13, FRMEV02831232024, 606-82; RRN2E13, FRMEV02831462024, 606-82; RRP5I96, FRMEV02833332024, 606-82; BONAFIN & CIA LTDA, 02.795.329/0001-11, ISF7129, FRMEV02846562024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV02567882024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV02771562024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E90, FRMEV02813912024, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JAW6E24, FRMEV02840062024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JCT9C23, FRMEV02843352024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLD7D93, FRMEV02846542024, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV02862622024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYS1B24, FRMEV02862882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.