MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24973/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTHUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.395.979/0001-66, CJA5I33, FRMEV02792952024, 606-82; SVH5F83, FRMEV02793712024, 606-82; SVH5F83, FRMEV02793772024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX2802, FRMEV02810812024, 606-82; DPE9422, FRMEV02818832024, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OQJ7A00, FRMEV02792932024, 606-82; ARILDO MULLER, ***.527.302-**, MLE5J99, FRMEV02714502024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEF4I64, FRMEV02731142024, 606-82; RHQ9I38, FRMEV02736232024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F43, FRMEV02739632024, 606-82; ARISTIDE AIMI, ***.385.609-**, OAP4790, FRMEV02837872024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, RYF2B99, FRMEV02802472024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV02826252024, 606-82; ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 07.489.111/0001-52, FSM5J79, FRMEV02832982024, 606-82; SPF2F16, FRMEV02833042024, 606-82; ARLEI SESSI, ***.687.761-**, QCI0A95, FRMEV02845342024, 606-82; ARAMAS TURISMO LTDA, 73.379.372/0001-44, BAD8J73, FRMEV02781852024, 606-82; ARAUJO & SPAOLONZI TRANSPORTES LTDA, 20.981.234/0001-74, ODF0B72, FRMEV02827102024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GBE2H83, FRMEV02851422024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02853702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.