MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, EZU2B08, FRMEV02807832024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV02766732024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, MCU4I28, FRMEV02785722024, 606-82; ANDRE RODRIGUES DA SILVA, ***.916.599-**, MIW2J68, FRMEV02816582024, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, ***.761.446-**, FJU2C55, FRMEV02830732024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5890, FRMEV02838332024, 606-82; FLG5810, FRMEV02842542024, 606-82; FLG5860, FRMEV02847612024, 606-82; ANDERSON GOMES DA SILVA, ***.175.907-**, CVP8C33, FRMEV02594872024, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV02680722024, 606-82; ANTONIO CARDOSO RESENDES, ***.258.429-**, DTV6F15, FRMEV02697722024, 606-82; ANTONIO MARQUES CARDOSO DE FARIA, ***.310.696-**, FUN0H31, FRMEV02801952024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV02829672024, 606-82; ANTONIO ROGERIO PINHEIRO, ***.328.999-**, AKD8B42, FRMEV02844352024, 606-82; ANTONIO CARLOS MENDES, ***.040.389-**, DCG7966, FRMEV02640482024, 606-82; ANTONIO DHIEGO WYLLEY PONTAROLO, ***.332.479-**, AVZ3151, FRMEV02569282024, 606-82; ANDREIA LEITE SOARES CASTRO GESSO, 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV02781802024, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, ***.269.319-**, QCO6I32, FRMEV02804842024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, ***.327.061-**, QBW7F65, FRMEV02857842024, 606-82; ANDRE MAURICIO ALVES RAAD, ***.406.995-**, NZT7C79, FRMEV02860702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.