MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALISSON VIEIRA DA SILVA, ***.736.578-**, OQL3166, FRMEV02792082024, 606-82; ALTAIR AMORIM, ***.959.109-**, GVP0261, FRMEV02792852024, 606-82; ALOIR CAETANO BORGES, ***.552.859-**, MJU0130, FRMEV02818092024, 606-82; ALINE CORREIA PRESTES, ***.188.409-**, QNE2J21, FRMEV02818322024, 606-82; ALMEIDA E CANTOS LTDA, 24.261.933/0001-09, RSV0D40, FRMEV02825742024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FXF1J01, FRMEV02557332024, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA BALELO, ***.137.239-**, KXC2B58, FRMEV02807602024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, SLX4G69, FRMEV02833682024, 606-82; ALINE CRISTIANE GROSMANN, 17.005.051/0001-09, MFG0F68, FRMEV02603632024, 606-82; ALEXTONI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.133.164/0001-76, GCN2D55, FRMEV02665662024, 606-82; ALTO SANTO TRANSPORTES LTDA, 14.277.835/0001-06, CNR5I90, FRMEV02739572024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV02831972024, 606-82; ALEXANDRE GOETZ, ***.847.260-**, IUI3E20, FRMEV02834842024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02679842024, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBD9A04, FRMEV02846732024, 606-82; JBN7I50, FRMEV02581712024, 606-82; ALEXANDRE RANIERE HERCULANO PORTO, ***.789.374-**, EZL2C70, FRMEV02526112024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FOT1E84, FRMEV02853422024, 606-82; ALEXANDRA WROBLEWSKI, ***.826.269-**, IXG6F66, FRMEV02858362024, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, DCF6G60, FRMEV02679102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.