MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV02809382024, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001- 70, MJA4A87, FRMEV02791372024, 606-82; 47.606.663 MARLY TEREZINHA OLLE, 47.606.663/0001-18, PXO4H60, FRMEV02792792024, 606-82; 3 M ENERGETICA LTDA , 20.037.288/0001-86, TCA2E28, FRMEV02782612024, 606-82; , ***.110.501-**, ONJ3J00, FRMEV02838392024, 606-82; 13.830.829 KARINA CRISTINA DA SILVA MOREL, 13.830.829/0001-63, RWG0E33, FRMEV02840092024, 606-82; 28.266.939 ELIEZER BARDUCO, 28.266.939/0001-11, DKU3C88, FRMEV02841782024, 606-82; DKU3C88, FRMEV02845072024, 606-82; 3S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 18.132.832/0001-27, QCI3E43, FRMEV02620462024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA , 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV02712072024, 606-82; RRI7A46, FRMEV02749862024, 606-82; 12.291.428 MAICON RAMOS, 12.291.428/0001-10, AFI6E56, FRMEV02748902024, 606-82; 14.914.607 BRUNO RAFAEL ALVES DE SOUZA, 14.914.607/0001-91, CSK5I12, FRMEV02817762024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPE1I06, FRMEV02846492024, 606-82; SPE1I46, FRMEV02849722024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RKX6A40, FRMEV02848402024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV02776512024, 606-82; 34.057.460 ELFIDIA FERNANDA ALVES AMANCIO, 34.057.460/0001-78, GPP0G21, FRMEV02800292024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV02828132024, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV02740542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.