MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24945/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MG RECICLAGEM E COMERCIO LTDA, 26.610.209/0001-60, SIP4J32, EPSMA00489982024, 683-12; PUMBA FOODS LTDA, 44.542.582/0001-03, RHQ4J08, EPSMA00495152024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, GBK4J02, EPSMA00484142024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, JCY0I67, EPSMA00489282024, 683-12; JCY0I68, EPSMA00490662024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, CBL6I17, EPSMA00489372024, 683-11; GIP5I14, EPSMA00489742024, 683-11; RAIZEN CENTROSUL S.A, 15.527.906/0029-37, SGC1E76, EPSMA00489802024, 683-12; FVD1H34, EPSMA00492352024, 683-12; RKP8D10, EPSMA00493852024, 683-12; SQY0H65, EPSMA00493902024, 683-12; FVP6A46, EPSMA00495662024, 683-12; LTW5H76, EPSMA00496142024, 683-12; R.R. CERVEJEIRA TRANSPORTES, 23.159.293/0001-50, ARC6F48, EPSMA00490182024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, SGB8A50, EPSMA00491312024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJF5A48, EPSMA00491692024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, QUG0471, EPSMA00493302024, 683-11; PAY6C83, EPSMA00497002024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0125-96, MKU6E40, EPSMA00498862024, 683-12; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., 18.328.118/0207-20, SXE6F43, EPSMA00485042024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.