MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24944/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCR2E37, EPSMA00480512024, 683-11; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, ***.430.281-**, RSA9J75, EPSMA00486632024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, RKZ6H62, EPSMA00488822024, 683-12; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, ABT5F88, EPSMA00489222024, 683-12; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0009-31, FQC1F73, EPSMA00490342024, 683-12; ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A, 05.907.238/0001-19, JBK7B82, EPSMA00491502024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0001-20, JCO9H61, EPSMA00491552024, 683-13; MLN3564, EPSMA00495982024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RUY7E94, EPSMA00491612024, 683-12; MRF8188, EPSMA00494232024, 683-12; MRF8188, EPSMA00495682024, 683-12; TCA3C25, EPSMA00498292024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, SRC9E26, EPSMA00493102024, 683-12; GBK3I83, EPSMA00496842024, 683-12; QWX5G24, EPSMA00498152024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUF9D55, EPSMA00495372024, 683-12; FAZ ARMAZENS GERAIS LTDA, 20.825.138/0001-37, EVW7E67, EPSMA00497582024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, DVI7I70, EPSMA00492052024, 683-12; DAR4180, EPSMA00495102024, 683-12; DVI7I70, EPSMA00496952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.