MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, EXO5J17, EPSMA00487382024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, RTH1J40, EPSMA00487942024, 683-12; CRS7A95, EPSMA00488812024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, DVT8822, EPSMA00488272024, 683-12; MQR3D11, EPSMA00490902024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0004-52, RUV8C98, EPSMA00489662024, 683-12; SYA9B08, EPSMA00489932024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, QCK1G01, EPSMA00490032024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTE1A37, EPSMA00490042024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0274-74, OBH2479, EPSMA00490052024, 683-12; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0001-50, SUQ2G49, EPSMA00491342024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RHU1I40, EPSMA00492342024, 683-12; NVQ3G90, EPSMA00492552024, 683-12; EWJ4230, EPSMA00492802024, 683-12; RBC1J03, EPSMA00498442024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, GCD6D84, EPSMA00493732024, 683-12; QOD7083, EPSMA00498022024, 683-13; AMARILDO BAESSO, ***.081.778-**, PKK4G60, EPSMA00494912024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, RHC6A09, EPSMA00495052024, 683-12; IXE3C84, EPSMA00497512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.