MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24940/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
THIAGO ALVES LEITE, ***.263.571-**, , FREVP00794152024, 773-0; MORGANA DE SOUZA VARGAS, ***.917.749-**, , FREVP00842532024, 773-0; MIRIAN PAULA DE LIMA, ***.835.968-**, , FREVP00843832024, 773-0; REINALDO DOS SANTOS RAMOS, ***.941.107-**, , FREVP00844512024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00844672024, 773-0; , FREVP00847602024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00844772024, 773-0; MIRIAN CRISTINA DE ASSIS, ***.831.499-**, , FREVP00845012024, 773-0; THAMYRES FERREIRA SANT ANNA, ***.961.757-**, , FREVP00845022024, 773-0; RICARDO FELIX DE OLIVEIRA, ***.691.098-**, , FREVP00846502024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00847072024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00847862024, 773-0; MATHEUS SALCEDO BITENCOURT, ***.343.191-**, , FREVP00848902024, 773-0; OZERINA ABUD ALVES, ***.259.931-**, , FREVP00848942024, 773-0; MARIA VERENICE DE FREITAS, ***.902.888-**, , FREVP00849312024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0003-07, , FREVP00849992024, 773-0; NAD COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA, 68.629.674/0001-93, , FREVP00850302024, 773-0; MARCO ANTONIO PEREIRA, ***.783.297-**, , FREVP00850522024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00840772024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00847652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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