MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24937/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, , FREVP00842672024, 773-0; ARI PAULO PARIZOTTO, ***.498.289-**, , FREVP00842692024, 773-0; CAMILA BAPTISTA LOPES DE CAMPOS, ***.326.538-**, , FREVP00843432024, 773-0; CARLOS MAGNO VIANNA MARINHO, ***.631.167-**, , FREVP00844382024, 773-0; BELMIRO MORAES DE AGUIAR, ***.118.447-**, , FREVP00844462024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.755.926-**, , FREVP00846332024, 773-0; EVANDRO DE SOUZA FERREIRA, ***.022.097-**, , FREVP00846462024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00846782024, 773-0; EUNICE DE SANTANA JESUS RIBEIRO, ***.127.625-**, , FREVP00846922024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00847702024, 773-0; CLAYTON AUGUSTO DE CAMARGO, ***.768.288-**, , FREVP00848552024, 773-0; ADAILTON LEITE, ***.851.298-**, , FREVP00848992024, 773-0; ALVARO MOREIRA, ***.245.428-**, , FREVP00849122024, 773-0; CLINICA DE ESTETICA LORENZON LTDA, 35.917.710/0001-65, , FREVP00849402024, 773-0; CARINA MACHADO CECCON, ***.883.189-**, , FREVP00849572024, 773-0; ELIZEU DE LAZARI, ***.860.151-**, , FREVP00849792024, 773-0; ANGRA PEREIRA BORGES, ***.101.060-**, , FREVP00850112024, 773-0; EDICLEIA DOIN GUEDES, ***.681.801-**, , FREVP00842602024, 773-0; AT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.155.188/0001-21, , FREVP00846602024, 773-0; CESAR PIRES RODRIGUES, ***.795.137-**, , FREVP00850362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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