MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24936/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OZIEL MARCONDES DE ANDRADE, ***.622.069-**, AWH4H14, FRMEP00299812024, 683-12; CISNE BRANCO TRANSPORTES LTDA, 49.475.973/0001-76, SVM8B25, FRMEP00300192024, 683-13; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24, GHR5E61, FRMEP00300372024, 683-11; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, FWP6A39, FRMEP00300472024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, PZP3894, FRMEP00300572024, 683-12; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, RHT3G18, FRMEP00301002024, 683-13; AMARILDO CASAL, 30.559.404/0001-80, MDG7G47, FRMEP00301692024, 683-12; JULIO CESAR MARTIN, ***.233.838-**, DPF7I40, FRMEP00302182024, 683-12; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEP00302392024, 683-12; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, SJQ7B99, FRMEP00302852024, 683-12; ARENOS URIAS RIBEIRO, ***.121.116-**, MTY3033, FRMEP00302862024, 683-11; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, ***.683.094-**, DPE5C02, FRMEP00303132024, 683-13; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD4J01, FRMEP00303492024, 683-12; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, ISX1012, FRMEP00303502024, 683-11; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEP00303612024, 683-11; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEP00304162024, 683-12; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCW2G67, FRMEP00296872024, 683-12; ABF LOG E TRANSPORTES LTDA, 50.440.573/0001-04, EJY8E23, FRMEP00300952024, 683-12; PAULO HENRIQUE RIBEIRO - TRANSPORTES, 37.505.488/0001-19, SFC3B76, FRMEP00302772024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EPI7G41, FRMEP00304052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.