MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24930/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCIANA CRISTINA ALVES RIBEIRO, ***.535.218-**, , FREVP00778352024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00780342024, 773-0; JOSELITO SEBASTIAO DOS SANTOS, ***.580.384-**, , FREVP00791312024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00796632024, 773-0; , FREVP00829032024, 773-0; PP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE VIDROS LTDA, 39.737.855/0001-35, , FREVP00796892024, 773-0; ADVINTEGRA SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, 31.778.361/0001-97, , FREVP00802432024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00804252024, 773-0; GISLENE ELIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ***.941.798-**, , FREVP00804692024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00806232024, 773-0; EDISON LEITE DA SILVA, ***.673.808-**, , FREVP00806562024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00809642024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00811562024, 773-0; ALIVALLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 27.944.212/0001-83, , FREVP00814062024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00816232024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP00816282024, 773-0; CATEDRAL MANUTENCAO, REPAROS E PREPARACAO DE VEICULOS LTDA, 05.875.096/0001-55, , FREVP00822772024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00826392024, 773-0; JESSICA MENDONCA DE OLIVEIRA, ***.600.107-**, , FREVP00827752024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00828552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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