MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24929/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA MARIA FERNANDES LIRA, ***.094.177-**, KZG1J42, FRMEP00303122024, 683-12; ALEX SILVA DE LIMA, ***.225.984-**, NYO8F22, FRMEP00303442024, 683-13; DENISE HENDLER SELAU, ***.437.210-**, ITP2B41, FRMEP00303482024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF4D49, FRMEP00303572024, 683-12; OSVALDIR LONGHI & CIA LTDA, 04.656.423/0001-15, AYD8567, FRMEP00304472024, 683-12; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFG9C87, FRMEP00303722024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL1A89, FRMEP00304172024, 683- 12; 45.662.580 JOAQUIM DE JESUS SILVA, 45.662.580/0001-10, DPF6E35, FRMEP00289182024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEP00289852024, 683-12; BLUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 41.945.795/0001-98, GIY2C92, FRMEP00291452024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, STO7J57, FRMEP00291482024, 683-12; BZA6F49, FRMEP00291752024, 683-13; BQU8C82, FRMEP00291762024, 683-11; DNI3269, FRMEP00291932024, 683-13; OSMAR BRUNETTA, ***.102.639-**, BDM8D14, FRMEP00291992024, 683-12; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07, RDV6B28, FRMEP00295542024, 683-12; rdv6b28, FRMEP00297842024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ4C06, FRMEP00297142024, 683-13; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAZ9A86, FRMEP00298412024, 683-13; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBD4J54, FRMEP00299192024, 683- 11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.