MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24927/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, RJO5B95, EPSMA00493312024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, MRF8188, EPSMA00464622024, 683-12; EXTRACAO TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDREGULHO GUANABARA LTDA, 50.689.504/0001-39, EXM7050, EPSMA00465022024, 683-13; EXM7050, EPSMA00467642024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGA9C27, EPSMA00471232024, 683-12; SFT2E52, EPSMA00471892024, 683-12; RBB4G49, EPSMA00479612024, 683-13; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPL2C34, EPSMA00471322024, 683-12; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0001-47, SJI2C42, EPSMA00474042024, 683-12; FALCAO E FALCAO LTDA, 28.592.802/0001-57, RPQ7J51, EPSMA00477242024, 683-11; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, RQN0E01, EPSMA00479082024, 683-12; GJV1F28, EPSMA00480522024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RLE8H14, EPSMA00482712024, 683-13; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, BCI2087, EPSMA00483602024, 683-13; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, RBW2B97, EPSMA00484622024, 683-12; FXD7I13, EPSMA00486552024, 683-12; SEC9F77, EPSMA00486802024, 683-13; BAZA AGRONEGOCIOS LTDA, 26.791.165/0001-12, RRZ3C04, EPSMA00484662024, 683-12; AGRO LARA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 45.919.417/0001-90, AIU0F04, EPSMA00484732024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RAZ1G60, EPSMA00486342024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.