MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BSZ8199, FRMEV02624042024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCF4506, FRMEV02630832024, 606-82; TONIELO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.383.046/0001-86, BED8D34, FRMEV02665412024, 606-82; TRANSPORTES DIBREVI LTDA, 14.992.802/0001-30, RLA4A92, FRMEV02665542024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RLP5I49, FRMEV02669632024, 606-82; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, GCY7E65, FRMEV02669822024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPJ2B24, FRMEV02680952024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV02681802024, 606-82; RXO9D56, FRMEV02686252024, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008- 59, SWJ6B22, FRMEV02685912024, 606-82; TRANSPORTES LUDOVICO TOZZO LTDA, 09.377.248/0001-40, RXS3C73, FRMEV02688912024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV02693382024, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02694612024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02699122024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E62, FRMEV02707572024, 606-82; TRANSPORTES PALHARES LTDA, 05.890.180/0001-48, ERF4I96, FRMEV02707882024, 606-82; GLOBALDO TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, QCP5I27, FRMEV02708752024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV02709062024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWL4I99, FRMEV02709682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.